Ponto Facultativo – Fim de ano

DECRETO Nº 1.102/2020

“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUMBIARA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais conferida pelo artigo 67 inciso VI da Lei Orgânica do Município e;

Considerando a confraternização universal por ocasião do nascimento de Jesus Cristo, Natal;

Considerando as comemorações de encerramento do Ano e início do Ano Novo, Reveillon;

Considerando, a necessidade de atender e regulamentar o princípio da continuidade dos serviços públicos, notadamente os essenciais;

D E C R E T A:

Art. 1o – Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas municipais no período compreendido de 21, 22, 23, 24, 28, 29, 30 e 31 de dezembro de 2020, com exceção das áreas da saúde e educação, sendo que após esta data, o atendimento ao público retornará ao normal.

 1º – O caput deste artigo não se aplica às atividades de emergência do setor público, tais como Varrição e Coleta de Lixo, Secretaria Municipal de Ação Urbana – Serviços de Manutenção de vias públicas, Hospital Municipal Modesto de Carvalho – HMMC, SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24hs Dr. Ciro Garcia, Superintendência de Endemias, Superintendência Municipal de Trânsito – SMT, Iluminação Pública, Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação Asfáltica e Departamento de Posturas que atenderão em sistema de plantão.

  • 2º – Todas as unidades de saúde, inclusive as unidades administrativas de saúde, funcionarão normalmente até 23/12/2020.
  • 3º – O Centro de Covid-19 terá expediente normal, exceto nos dias 24 e 31 de dezembro de 2020, bem como, nos feriados.

Art. 2º – Os serviços considerados essenciais obedecerão à seguinte escala de trabalho:

I – O Hospital Municipal Modesto de Carvalho – HMMC, SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24hs Dr. Ciro Garcia terão atendimento em expediente normal.

II – A rede municipal de ensino acompanhará o calendário do ano letivo vigente, elaborado pela Secretaria Municipal da Educação.

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUMBIARA, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de dezembro de 2020.

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 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA NETTO
Prefeito de Itumbiara

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ADRIANO MARTINS LOPES

Secretário Municipal de Administração

Recursos Humanos

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